Programa Executivo em Governança de IA · turma de 3 de março a 14 de abril de 2027 · lote Fundador até 30 de novembro de 2026 Conhecer o programa

Crédito, seguros e serviços financeiros

Da política à prova, no seu setor.

Em crédito, seguros e pagamentos, a decisão automatizada pode definir quem recebe crédito e com que limite, que prêmio cada pessoa paga, que sinistro é pago, que transação é bloqueada. A Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, art. 5º) assegura ao cadastrado conhecer os principais elementos e critérios da análise de risco, resguardado o segredo empresarial, e pedir revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20); o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) disciplina os bancos de dados de consumidores (art. 43). A ANPD previu, no Mapa de Temas Prioritários para 2026 e 2027, atividades relacionadas ao tratamento de dados biométricos, de saúde ou financeiros (Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025).

Fora do Brasil, o AI Act europeu classifica como de alto risco a avaliação de crédito de pessoas físicas, salvo a detecção de fraude financeira, e a avaliação de risco e precificação em seguros de vida e de saúde (Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, Anexo III, ponto 5, na redação original; o regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026). Na leitura do Instituto, instituições com controladores, investidores ou parceiros europeus podem ser questionadas nesse padrão. A distância que este Índice mede é a que separa o modelo aprovado no comitê do que se consegue mostrar ao cliente, ao Procon, ao Judiciário ou ao supervisor.